A Câmara dos Deputados começou a analisar o Projeto de Lei 954/2026, que propõe a criação de uma política permanente de preço mínimo para o cacau produzido no Brasil. A iniciativa busca reduzir os impactos da volatilidade do mercado internacional sobre a renda dos produtores, estabelecendo que o governo federal fixe anualmente um preço mínimo com base em levantamento da Conab sobre os custos reais de produção. O valor deverá considerar despesas com mão de obra, insumos, colheita, infraestrutura e uso da terra, além de garantir uma margem mínima de lucro de 15%, não podendo ser inferior ao custo total da produção.
De autoria do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), o projeto argumenta que, diferentemente do café, a cacauicultura brasileira ainda não dispõe de uma política permanente de garantia de preços. Para suprir essa lacuna, a proposta também cria o Fundo de Estabilização da Cacauicultura (FEC), destinado a financiar medidas de apoio aos produtores e programas voltados à melhoria da produção e da comercialização do cacau. O fundo será abastecido por recursos do Orçamento da União, uma contribuição de 0,5% sobre as importações de amêndoas e produtos semielaborados de cacau, repasses de estados produtores e doações ou acordos internacionais.
Caso o preço de mercado permaneça abaixo do preço mínimo por mais de 30 dias consecutivos, a Conab deverá intervir em favor dos produtores familiares. As medidas previstas incluem a compra da produção por meio da Aquisição do Governo Federal (AGF) ou a concessão de empréstimos com juros de 1% ao ano, utilizando as amêndoas de cacau como garantia por até 12 meses. Além disso, produtores que possuírem o Selo Verde Cacau, concedido a empreendimentos com práticas sustentáveis, receberão um adicional de 10% sobre o preço mínimo. O texto ainda determina que o Banco do Brasil e o Banco da Amazônia disponibilizem instrumentos financeiros para proteger produtores e cooperativas exportadoras das oscilações cambiais, também com custo máximo de 1% ao ano.
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